CAT: E se o empregador não fornecer a CAT, o que fazer?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que comunica o acidente de trabalho no INSS.

Além disso, como as doenças do trabalho são equiparadas a acidente, também devem ser notificadas a Previdência Social.

➡️Grave essa informação: O empregador que deve fazer a CAT!

Afinal, sem a CAT o empregado não pode receber todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos por lei.

Mas e se o empregador não emitir a CAT?

É o que você vai descobrir neste post. E tem muito mais.

Confira um pouquinho do que você vai encontrar aqui hoje:

1. O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?
2. Quando a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser aberta?
3. Quem deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?
4. E se o empregador não emitir a CAT, o que fazer?
5. Quais informações devem constar na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?
6. 08 Direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho.

Porém, lembre que esse post não substitui o auxílio por um bom advogado trabalhista.

Vamos lá?

1. O que é CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

Primeiramente, é preciso entender direitinho o que é a CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho).

CAT é a comunicação ao INSS sobre a ocorrência de um acidente de trabalho.

Essa ocorrência deve ser aberta nos seguintes casos:

• Acidente de trabalho: Ocorrido pelo exercício do trabalho e a serviço da empresa, incluindo acidente ocorrido em horário de almoço, viagem a serviço da empresa, dentre outras situações equiparadas a acidente de trabalho
• Doença ocupacional: Doença que tem que relação com as condições e o ambiente de trabalho
• Acidente de trajeto: Isto é, o acidente ocorrido no deslocamento entre a casa e a empresa, e da empresa de volta para casa

E a CAT é obrigatória mesmo que o acidente de trabalho não tenha causado o afastamento do trabalhador de suas atividades profissionais.

Ou seja, a CAT é a informação de que ocorreu um acidente de trabalho.

2. Quando a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser aberta?

Além disso, existe um prazo para a emissão do documento, mesmo que o empregado não tenha que ficar afastado ou incapacitado em razão do acidente de trabalho.

Ou seja, a CAT deve ser comunicada até:

• O primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência de acidente de trabalho
• Imediatamente após a constatação da morte do empregado

Por isso, fique atento aos prazos e exija os seus direitos.

E se a CAT não for aberta dentro do prazo?

No entanto, não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo.

Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.

💬 Falar com um advogado pelo WhatsApp

3. Quem deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?

Aliás, essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório.

Saiba que é obrigação do empregador a emissão do documento. Além disso, existem 03 tipos de CAT, e vou explicar cada uma delas.

• Inicial: Nos casos de acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional
• Reabertura: Quando o trabalhador precisar ser afastado por agravamento de lesão de acidente de trabalho ou doença ocupacional
• Comunicação de Óbito: A CAT nesse caso, é aberta para comunicação de óbito decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

‼️Lembrando que a CAT é o documento fundamental para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado acidentado.

E se você ficou com alguma dúvida, é só escrever nos comentários que eu respondo.

4. E se o empregador não emitir a CAT, o que fazer?

Sem dúvida, essa situação é mais comum do que você imagina.

Afinal, a CAT é uma das maiores provas do acidente de trabalho ocorrido.

Afinal, quando a empresa emite a Comunicação de Acidente de Trabalho, ela está reconhecendo que existe uma relação entre a doença ou acidente de trabalho.

Mas se o empregador não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho tem como resolver.

Nos casos em que o empregador se recusa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, existem 03 alternativas permitidas pela lei:

1. O próprio empregado abrir a CAT

Você mesmo, ou seus dependentes, poderão fazer a ocorrência da CAT, pela internet ou presencialmente em uma das agências da Previdência Social.

Pela internet, basta acessar a página ou aplicativo MEU INSS e fazer o preenchimento da CAT conforme as instruções.

Ou se preferir, basta ir até uma das agências do INSS. Mas não esqueça que deverá apresentar um documento de identificação oficial com foto e CPF.

Após o registro da CAT, serão emitidas 4 vias que deverão ser distribuídas: INSS, acidentado, empresa onde trabalha o acidentado e sindicato de classe do empregado acidentado.

Outra alternativa…

2. Procurar um médico

Ao contrário do que muitos imaginam, o médico também pode abrir a CAT, informando ainda as lesões ou doenças desencadeadas em razão do exercício ou ambiente de trabalho.

E por fim…

3. Buscar ajuda do sindicato

Além disso, outra alternativa é buscar ajuda do sindicato da categoria para a emissão da CAT.

Dessa forma, o Sindicato entrará em contato com a empresa que recusou a emissão do documento para buscar a melhor solução para garantir os direitos do empregado que sofreu acidente de trabalho.

Como você viu, você não vai perder os seus direitos se o empregador se recusar a emitir a CAT.

No entanto, é preciso estar atento às informações preenchidas no documento.

Continue me acompanhando no próximo tópico.

5. Quais informações devem constar na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

Para que a CAT seja aceita pelo INSS, o documento precisa ser preenchido com algumas informações fundamentais.

Eu listei logo abaixo, dá só uma olhada:

• Dados do empregador
  • CNPJ, razão social da empresa, endereço, CEP e telefone
• Dados do empregado que sofreu acidente de trabalho
  • Dados pessoais, CPF, endereço, salário, CEP, telefone, função
• Dados do acidente de trabalho ou doença ocupacional
• Informações sobre o atendimento emergencial e médico
• Atestado médico
  • E todos os dados médicos referentes ao acidente de trabalho
• Dados sobre a ocorrência policial
  • Se for o caso
• Dados sobre o óbito
  • Se for o caso

Por isso, o ideal, embora não seja obrigatório, é buscar o auxílio de um advogado trabalhista, para verificar todas as informações da CAT e garantir todos os seus direitos.

E falando em direitos…

6. 07 Direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho. 

Como você viu há pouco, a CAT é o documento que constata o acidente e garante os direitos trabalhistas e previdenciários ao empregado.

Comprovado, por meio da perícia da Previdência Social, que de fato você sofreu um acidente de trabalho, você terá direito a:

• Estabilidade no emprego
• Afastamento remunerado
• Auxílio Acidente
• Benefício por Incapacidade Permanente
• Pensão por Morte
• Recolhimento do FGTS
• Indenização

Vou explicar todos eles, vem comigo.

1. Estabilidade no emprego

Além disso, o empregado que ficar afastado de suas atividades profissionais por conta do acidente de trabalho, tem direito a estabilidade no emprego.

Isso mesmo que você leu.

Significa que você não pode ser mandado embora por pelo menos 12 meses, após o retorno ao trabalho.

A não ser que você seja demitido por justa causa.

No entanto, para ter direito a estabilidade é preciso preencher 2 requisitos:

• O afastamento deve ser superior a 15 dias
• É preciso ter recebido o auxílio doença acidentário do INSS

Mais um direito.

2. Afastamento remunerado

Ou seja, você continuará recebendo o seu salário se tiver que ficar afastado de suas atividades profissionais por conta do acidente de trabalho.

Então, não precisa se preocupar, tá bom?

Até o 15º dia, o pagamento será feito pelo patrão, e a partir do 16º dia de afastamento, o pagamento será realizado pelo INSS.

Continuando…

3. FGTS

Ao contrário do que muitos imaginam, o patrão deve continuar efetuando o recolhimento do FGTS, independente do tempo de afastamento.

Fique de olho!

4. Benefício por Incapacidade Permanente

Esse é um direito do trabalhador que ficou incapacitado permanente para o trabalho, em razão do acidente de trabalho ou doença do trabalho.

Se você ouvir falar em aposentadoria por invalidez, saiba que é a mesma coisa.

5. Auxílio-Acidente

O auxílio-acidente, é um benefício previdenciário devido ao trabalhador que ficou com sequelas permanentes que reduziram a sua capacidade para o trabalho.

Mas, é necessário ainda cumprir alguns requisitos exigidos pela lei para ter direito ao auxílio.

Confira:

• Ser segurado da Previdência Social
• Ter sofrido acidente de trabalho ou adquirido doença ocupacional
• Redução da capacidade para o trabalho relacionada ao acidente de trabalho

Nessas condições, além do salário, o trabalhador também receberá o auxílio-acidente.

Justo né?

6. Pensão por Morte

Se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho e vier a óbito, a sua família não ficar desamparada.

Nesse caso, os seus dependentes econômicos terão direito à pensão por morte do INSS.

Lembrando que, segundo a lei, são dependentes apenas as pessoas abaixo e nessa ordem:

• Cônjuge/Companheiro
• Filhos
  •  Até 21 anos de idade
  •  Inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave independente da idade
• Pais
• Irmãos
  • Até 21 anos de idade
  •  Inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave independente da idade

7. Indenização

A indenização é uma espécie de compensação financeira para a vítima, pelo sofrimento e danos causados e uma punição para a empresa.

Portanto, para ter direito a indenização, o empregado precisa provar que o acidente de trabalho ocorreu por culpa da empresa.

Em outras palavras, que o acidente ocorreu por culpa, imprudência ou negligência do empregador.

Comprovada a culpa empresa, o trabalhador poderá ter direito a:

• Indenização por dano moral
• Indenização por dano material
• Indenização por dano estético

Por isso, o ideal é buscar o auxílio de um bom advogado trabalhista para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.

Sem a CAT, o trabalhador perde os direitos?

Não. A CAT é importante, mas a falta dela não apaga os direitos de quem sofreu o acidente. Além disso, o acidente pode ser comprovado por outros meios.

Guarde tudo o que mostre o acidente e as consequências dele:

• atestados, exames e prontuário do atendimento;
• fotos do local e das lesões;
• mensagens, e-mails ou WhatsApp em que você avisou a empresa;
• nomes e contatos de colegas que presenciaram o fato;
• documentos do INSS, se já houve pedido de benefício.

E se a empresa se recusar a reconhecer o acidente?

Além disso, você mesmo pode registrar a CAT pelo Meu INSS. O médico que te atendeu ou o sindicato da categoria também podem fazer isso. Depois, guarde o comprovante do registro.

Se a empresa continuar negando o acidente, o caminho é buscar orientação jurídica para garantir a estabilidade, o benefício do INSS e eventual indenização.

💬 Falar com um advogado pelo WhatsApp

📌 Guia completo: Acidente de trabalho: guia completo

Base legal: art. 22 da Lei 8.213/1991.

Conclusão

Enfim, com essas informações, agora você já sabe que a CAT é o documento mais importante para resguardar os seus direitos em caso de acidente de trabalho.

Ou seja, é o documento que comunica o INSS sobre o acidente ocorrido, e deve ser emitido pelo empregador.

Mas, é mais comum do que você imagina o empregador se recusar a emitir o documento. E agora v ocê já sabe o que fazer se isso acontecer:

• Você ou seus dependentes poderão fazer o preenchimento da CAT via internet ou agência do INSS
• Procurar um médico
• Buscar ajuda do Sindicato

Bom, fico por aqui.

Espero ter ajudado.

E se você conhece alguém nessa situação, compartilhe esse post.

Leia também:

 Acidente de trabalho: 12 Dúvidas mais comuns. 

Acidente a caminho do trabalho é acidente de trabalho?

Trabalhador que sofre acidente de trabalho pode ser mandado embora?

Continue nos acompanhando e até a próxima! 😉